Norma veta fumo em locais coletivos, exceto tabacarias e cultos. Qualquer propaganda sobre cigarros também passa a ser proibida.
Sair pro happyhour e dar uma tragada entre um copo e outro já não é mais permitido mesmo nos fumódromos, a portaria assinada pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, tornou ainda mais rígido o decreto 12.546/2011, conhecido como Lei Antifumo.
Com a regulamentação fica proibido fumar em lugares públicos ou privados (acessíveis ao público) que sejam totalmente ou parcialmente fechados - em qualquer um de seus lados - por parede, divisória, teto, cobertura ou toldo. Também não é permitido o fumo em varandas ou pátios, mesmo que descobertos, e ficam extintos os fumódromos e áreas destinadas a fumantes em ambientes coletivos.
A punição prevista na Lei, em caso de infração, não é para os fumantes mas para os estabelecimentos, que serão fiscalizados e poderão receber desde advertência à multas que variam de R$ 2 mil a R$1,5 milhão. Além disso, podem ser interditados e ter sua autorização de funcionamento cancelada.
As novas normas atingem diretamente restaurantes, bares e lanchonetes, que deverão orientar os clientes sobre a lei e pedir para que não fumem, podendo acionar a polícia quando alguém se recusar a apagar o cigarro. A proibição também vale para cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos derivados ou não do tabaco, inclusive narguilés. Quem estiver em um restaurante e se incomodar com o fato de alguém fumar, deverá solicitar ao estabelecimento que tome providências. Caso o responsável se negue a intervir, a orientação é que o caso deja denunciado à Vigilância Sanitária.
Com informações Cleto Gomes - Advogados Associados
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